REsp 2241334 - ACORDAO

REsp 2241334 - ACORDAO

Mesmo após a Lei nº 13.786/2018, na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado não há enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, ausentando‑se os requisitos para a obrigação de pagar taxa de fruição; portanto, a taxa deve ser afastada.

Parties
Autor: MIRIAM CRISTINA BRANDAO YKEMOTO; Réu: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a taxa de fruição, mantendo a sucumbência fixada nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Lei Nº 13.786/2018, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Taxa De Fruição Lote Não Edificado +2 more

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Parties

MIRIAM CRISTINA BRANDAO YKEMOTO

Autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição na resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.786/2018 e interpretação jurisprudencial sobre a taxa de fruição

Ratio Decidendi

Mesmo após a Lei nº 13.786/2018, na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado não há enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, ausentando‑se os requisitos para a obrigação de pagar taxa de fruição; portanto, a taxa deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a taxa de fruição, mantendo a sucumbência fixada nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a cobrança da taxa de fruição relativa ao lote não edificado