REsp 2187670 - ACORDAO

REsp 2187670 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente os pontos essenciais suscitados (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e porque a reavaliação do decaimento dos pedidos para fins de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrida: Tellus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno que buscava reforma da decisão monocrática
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Omissão/contradição/obscuridade, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Omissão/contradição/obscuridade Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Tellus

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no aresto estadual quanto à titularidade de bens e aplicação do princípio pacta sunt servanda
  2. 2 possibilidade de aferir sucumbência recíproca ou mínima sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente os pontos essenciais suscitados (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e porque a reavaliação do decaimento dos pedidos para fins de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno que buscava reforma da decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.