AREsp 3030704 - DECISAO

AREsp 3030704 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, não promovendo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ônus que lhe incumbia, nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de mérito entendeu que a teoria da aparência não valida o contrato quando a autora sabia que somente o representante legal poderia assiná-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Aparência, Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Teoria Da Aparência Representação Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência para validar contrato assinado por funcionário sem poderes de representação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Ônus de demonstrar, mediante cotejo analítico, a similitude fática e jurídica entre o acórdão e os paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, não promovendo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ônus que lhe incumbia, nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de mérito entendeu que a teoria da aparência não valida o contrato quando a autora sabia que somente o representante legal poderia assiná-lo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.