REsp 2207712 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor por configurada relação de consumo, o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato e impõe o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos (salvo taxa de fruição); por essa razão, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se a restituição de 75% dos valores pagos à recorrente.

Parties
Recorrente: NIETHE CAROLINA RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrida: SPO VITTA RESIDENCIAL 73 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Lei Do Distrato, Código De Defesa Do Consumidor, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores
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Parties

NIETHE CAROLINA RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

SPO VITTA RESIDENCIAL 73 SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato quando houver relação de consumo
  2. 2 limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em relações de consumo
  3. 3 interpretação dos arts. 51, IV, e 53 do CDC

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor por configurada relação de consumo, o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato e impõe o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos (salvo taxa de fruição); por essa razão, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se a restituição de 75% dos valores pagos à recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a recorrida restitua à recorrente 75% dos valores pagos