REsp 2219958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; as matérias pretendidas exigem reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ausente indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente e inadmissível o recurso especial para discutir violação de súmula ou dispositivo constitucional, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: REGINA MIRANDA COELHO DA SILVA; Recorrida: CONSTRUTORA LASPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Súmulas E Jurisprudência Reexame De Fatos E Provas Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
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Parties

REGINA MIRANDA COELHO DA SILVA

Recorrente/agravante

CONSTRUTORA LASPER LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de súmula ou de dispositivo constitucional
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; as matérias pretendidas exigem reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ausente indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente e inadmissível o recurso especial para discutir violação de súmula ou dispositivo constitucional, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.