REsp 2223398 - ACORDAO

REsp 2223398 - ACORDAO

Parties
Recorrente: CRISPIM LIMA FREITAS; Recorrente: EDENOILDES SANTOS FREITAS; Recorrida: INCORPORADORA JARDIM SANTA LUZIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Indenização Por Benfeitorias E Acessões, Taxa De Fruição/ocupação, Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Indenização Por Benfeitorias E Acessões Taxa De Fruição/ocupação Compromisso De Compra E Venda +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISPIM LIMA FREITAS

Recorrente

EDENOILDES SANTOS FREITAS

Recorrente

INCORPORADORA JARDIM SANTA LUZIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/ocupação após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 efeito da superveniência de edificação pelo promitente comprador sobre a obrigação de pagamento de taxa de fruição
  3. 3 presença ou não de enriquecimento sem causa e empobrecimento do vendedor após a resolução do contrato