AREsp 3056534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou prequestionamento quanto à aplicação do art. 406 do CC (taxa Selic) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Integral, Inversão Da Cláusula Penal, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Taxa Selic (art. 406 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição Integral Inversão Da Cláusula Penal Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Taxa Selic (art. 406 Cc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a liberdade contratual, função social e boa-fé impedem a restituição integral e se houve enriquecimento sem causa
  2. 2 Se incidem os procedimentos da Lei n. 9.514/1997, com afastamento do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se deve incidir a taxa Selic para correção e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou prequestionamento quanto à aplicação do art. 406 do CC (taxa Selic) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.