AREsp 3035186 - DECISAO

AREsp 3035186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação do recorrente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e restou mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à redução do percentual de retenção para 10% e da taxa de fruição para 0,5% ao mês.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Percentual De Retenção Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 taxa de fruição devida pela posse indevida do imóvel e seu termo inicial e final
  3. 3 determinação de reforma do imóvel e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação do recorrente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e restou mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à redução do percentual de retenção para 10% e da taxa de fruição para 0,5% ao mês.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem