AREsp 3081149 - DECISAO

AREsp 3081149 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal a quo entendeu que o recorrente integra a cadeia de consumo nos termos do art. 7º do CDC, não havendo, assim, violação de lei federal que justifique conhecimento do Recurso Especial; majoram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MUSSATO JUNIOR; Réu: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Do Avalista, Cadeia De Consumo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Do Avalista Cadeia De Consumo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MUSSATO JUNIOR

Agravante

THIAGO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o avalista integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizado solidariamente nos termos do art. 7º do CDC
  2. 2 se houve violação de lei federal (art. 7º do CDC) pela decisão a quo
  3. 3 se o Recurso Especial deveria ser conhecido ou se sua admissão demandaria reexame de prova (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal a quo entendeu que o recorrente integra a cadeia de consumo nos termos do art. 7º do CDC, não havendo, assim, violação de lei federal que justifique conhecimento do Recurso Especial; majoram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.