AREsp 2649267 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das questões centrais exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n. 7 do STJ) ou interpretação de cláusulas contratuais (obstada pela Súmula n. 5 do STJ), e porque não houve negativa de prestação jurisdicional já que as teses foram enfrentadas e os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva
Direito Privado Rescisão Contratual Cláusula Penal Ônus Da Prova Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve inadimplemento culposo e cabia a resolução do contrato (arts. 408 e 475 do CC)
  2. 2 se cabia redução equitativa da cláusula penal e reconhecimento do adimplemento substancial (art. 413 do CC)
  3. 3 se houve abuso de direito e violação da boa-fé objetiva (arts. 187 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das questões centrais exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n. 7 do STJ) ou interpretação de cláusulas contratuais (obstada pela Súmula n. 5 do STJ), e porque não houve negativa de prestação jurisdicional já que as teses foram enfrentadas e os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC