AREsp 3026215 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo justo motivo para rescisão contratual com apoio em cláusula contratual e na autonomia da empresa, diante da identificação de Termo Circunstanciado vinculado ao CPF do autor; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA; Recorrida: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Autonomia Da Vontade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA

Recorrente

UBER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e função social do contrato)
  3. 3 legalidade da desativação de conta em plataforma com fundamento em cláusula contratual

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo justo motivo para rescisão contratual com apoio em cláusula contratual e na autonomia da empresa, diante da identificação de Termo Circunstanciado vinculado ao CPF do autor; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC), observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do CPC.