AREsp 3016355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do acórdão recorrido implicaria exame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente na demonstração da violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico com similitude fática (CPC, art. 1029, §1º e RISTJ, art. 255, §1º).

Parties
Autora: AURENE SAWARIS; Agravante: IDALICE ALVES COSTA SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Retenção De Valores, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Retenção De Valores Indenização Por Danos Materiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURENE SAWARIS

Autora

IDALICE ALVES COSTA SCHERER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a não quitação integral do saldo devedor caracteriza inadimplemento contratual
  2. 2 se o inadimplemento autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse
  3. 3 se é devida a retenção parcial dos valores pagos pelo comprador inadimplente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do acórdão recorrido implicaria exame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente na demonstração da violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico com similitude fática (CPC, art. 1029, §1º e RISTJ, art. 255, §1º).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)