AREsp 3035495 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão, aplicou o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, limitou a retenção dos valores pagos a 25% e concluiu ser possível a redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil quando sua aplicação seja manifestamente excessiva, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro (MOMENTUM e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Retenção De Valores, Cláusula Penal, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Direito De Retenção De Valores Cláusula Penal Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro (MOMENTUM e outro)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação da retenção dos valores pagos na resolução contratual
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão, aplicou o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, limitou a retenção dos valores pagos a 25% e concluiu ser possível a redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil quando sua aplicação seja manifestamente excessiva, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.