REsp 2117200 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para admitir a cobrança da taxa de fruição em contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, limitada a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato (art. 32-A, I, Lei 6.766/79), e para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo-se os percentuais e a distribuição fixados na origem; manteve-se, sem alteração, a decisão do tribunal de origem quanto ao percentual de retenção (reduzido em razão da análise fático-probatória e do CDC), por ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento na extensão indicada
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Quantias, Art. 32 a Lei 6.766/1979, Tema 1.076/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da cobrança de taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado celebrado na vigência da Lei 13.786/2018
  2. 2 Base de cálculo e limite da retenção/multa contratual em rescisão por culpa do adquirente e aplicação do CDC (limite máximo de 25%)
  3. 3 Obrigatoriedade de calcular honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação quando houver condenação líquida e mensurável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para admitir a cobrança da taxa de fruição em contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, limitada a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato (art. 32-A, I, Lei 6.766/79), e para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo-se os percentuais e a distribuição fixados na origem; manteve-se, sem alteração, a decisão do tribunal de origem quanto ao percentual de retenção (reduzido em razão da análise fático-probatória e do CDC), por ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento na extensão indicada

Orders

  • Admitir a cobrança da taxa de fruição, limitada a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, na forma do art. 32-A, I, da Lei 6.766/79
  • Determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo os percentuais e a distribuição da sucumbência fixados na origem