AREsp 2621516 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem comprovou a mora substancial e injustificada da promitente-vendedora, atribuiu-lhe culpa exclusiva, reconheceu a rescisão contratual e a restituição integral dos valores, aplicou-se a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória prevista apenas para o adquirente (Tema 971/STJ), caracterizou-se dano moral pelo atraso superior ao prazo de tolerância, e as questões que demandariam reexame de provas estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Apelante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES; Autora / Promitente Compradora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Direito De Retenção De Valores, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Dano Moral Cláusula Penal Moratória Direito De Retenção De Valores +3 more

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Parties

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Recorrente / Apelante

PARTE AUTORA

Autora / Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de mora na entrega do empreendimento e consequente rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de exclusão de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 inversão da cláusula penal moratória prevista apenas em desfavor do adquirente (Tema 971/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem comprovou a mora substancial e injustificada da promitente-vendedora, atribuiu-lhe culpa exclusiva, reconheceu a rescisão contratual e a restituição integral dos valores, aplicou-se a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória prevista apenas para o adquirente (Tema 971/STJ), caracterizou-se dano moral pelo atraso superior ao prazo de tolerância, e as questões que demandariam reexame de provas estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos pela autora, bem como a aplicação da multa moratória prevista em contrato pelo período da mora (a ser apurado em liquidação).