AREsp 2575008 - DECISAO

AREsp 2575008 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de fundamentação analítica suficiente nas razões recursais.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA.; Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA.

Agravante

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Índice de correção aplicável às parcelas a serem restituídas (IGP-DI versus INPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de fundamentação analítica suficiente nas razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, pois não fixados em desfavor da parte ora agravante.