REsp 2242806 - DECISAO

REsp 2242806 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o contrato continha cláusula autorizando retenção de até 50% e o empreendimento estava submetido ao regime de patrimônio de afetação, hipótese em que o art. 67-A autoriza retenção de até 50%; assim, prevalece a retenção de 50% dos valores pagos, com custas a cargo da parte recorrida e honorários advocatícios fixados em 10% do benefício econômico pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para permitir a retenção de 50% dos valores pagos pela parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos
  2. 2 possibilidade de limitação do percentual de retenção a 25% ou 20%
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o contrato continha cláusula autorizando retenção de até 50% e o empreendimento estava submetido ao regime de patrimônio de afetação, hipótese em que o art. 67-A autoriza retenção de até 50%; assim, prevalece a retenção de 50% dos valores pagos, com custas a cargo da parte recorrida e honorários advocatícios fixados em 10% do benefício econômico pretendido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para permitir a retenção de 50% dos valores pagos pela parte recorrida.

Orders

  • Custas a cargo da parte recorrida
  • Honorários advocatícios fixados em 10% do benefício econômico pretendido