AREsp 2824128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: manteve-se a retenção de 20% dentro do patamar admitido (10% a 25%) e afastou-se a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado sem prova de fruição, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, qualquer alteração exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: FV2A PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Lei 13.786/2018
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FV2A PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual entre 10% e 25% em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: manteve-se a retenção de 20% dentro do patamar admitido (10% a 25%) e afastou-se a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado sem prova de fruição, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, qualquer alteração exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.