REsp 2234106 - DECISAO

REsp 2234106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de direito civil suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não cabe recurso especial quando seu fundamento é a alegada violação de ato infralegal (resolução da ANS), conforme orientação jurisprudencial do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Fidelidade E Aviso Prévio, Normas Infralegais E Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Contratual Cláusula De Fidelidade E Aviso Prévio Normas Infralegais E Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421, 422 e 451 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 23 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de direito civil suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não cabe recurso especial quando seu fundamento é a alegada violação de ato infralegal (resolução da ANS), conforme orientação jurisprudencial do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.