AREsp 2840829 - ACORDAO

AREsp 2840829 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, porquanto, havendo opção pela rescisão contratual (interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser expressamente alegados e comprovados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e o recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Cumulação De Pedidos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 543/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Cumulação De Pedidos Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 543/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação entre pedido de resolução contratual com devolução integral das quantias e indenização por lucros cessantes
  2. 2 Presunção de lucros cessantes no interesse contratual positivo e necessidade de prova no interesse contratual negativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ e interpretação dos arts. 475 e 182 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, porquanto, havendo opção pela rescisão contratual (interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser expressamente alegados e comprovados.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e o recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 426-427.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.