AREsp 3043732 - DECISAO

AREsp 3043732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia sobre identidade de pedidos, causa de pedir e partes exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve a conclusão de que a Justiça Estadual não seria competente para julgar, dada a demanda posterior na Justiça Federal.

Parties
Agravante: ELIAS GOMES RODRIGUES; Ré: K3 Incorporador Ltda; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Litispendência, Continência, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Litispendência Continência Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS GOMES RODRIGUES

Agravante

K3 Incorporador Ltda

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do CPC/2015
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência/continência)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia sobre identidade de pedidos, causa de pedir e partes exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve a conclusão de que a Justiça Estadual não seria competente para julgar, dada a demanda posterior na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.