AREsp 3049500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações das recorrentes demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); mantido entendimento de que o atraso configura inadimplemento da construtora, aplicável a restituição integral nos termos da Súmula 543/STJ, inaplicabilidade retroativa da Lei 13.786/2018 a contrato de 2013, e juros de mora a partir da citação.

Parties
Agravante: MERUOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: STEVN GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial e majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Construtora, Responsabilidade Solidária, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Juros De Mora Termo Inicial, Cerceamento De Defesa, Retenção De Valores
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Construtora Responsabilidade Solidária Aplicação Da Lei 13.786/2018 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERUOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

STEVN GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel exime a construtora de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  2. 2 manutenção da rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações das recorrentes demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); mantido entendimento de que o atraso configura inadimplemento da construtora, aplicável a restituição integral nos termos da Súmula 543/STJ, inaplicabilidade retroativa da Lei 13.786/2018 a contrato de 2013, e juros de mora a partir da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial e majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial