REsp 2205654 - ACORDAO

REsp 2205654 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para majorar o percentual de retenção das quantias pagas de 20% para 25%, por se tratar de contrato anterior à Lei 13.786/2018 e em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, mantendo-se a rejeição dos embargos de declaração e a impossibilidade de reexame de fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor/recorrido: EMERSON MAGNO DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Retenção De Valores (cláusula Penal), Responsabilidade Por Taxas De Associação E Tributos, Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Retenção De Valores (cláusula Penal) Responsabilidade Por Taxas De Associação E Tributos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

EMERSON MAGNO DE SOUZA RAMOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suposta violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 possibilidade de majoração do percentual de retenção na restituição por rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para majorar o percentual de retenção das quantias pagas de 20% para 25%, por se tratar de contrato anterior à Lei 13.786/2018 e em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, mantendo-se a rejeição dos embargos de declaração e a impossibilidade de reexame de fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo recorrido