AREsp 2670266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), as questões relativas ao dano moral e ao quantum dependem de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação pela analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Encargos Condominiais, Honorários Recursais, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega De Imóvel Encargos Condominiais +2 more

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 322, 324 e 492 do CPC
  2. 2 contestação da caracterização de dano moral e aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 pedido de restituição integral das parcelas e pretensão de retenção de 25%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), as questões relativas ao dano moral e ao quantum dependem de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação pela analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.