AREsp 2577295 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ combinado com o art. 932, III, do CPC, e, adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral dos valores quando há culpa exclusiva do promitente-vendedor, juros de mora desde a citação e correção monetária desde os desembolsos, razão pela qual não há argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Moral, Prequestionamento Ficto, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária Dano Moral +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre restituição integral, juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ combinado com o art. 932, III, do CPC, e, adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral dos valores quando há culpa exclusiva do promitente-vendedor, juros de mora desde a citação e correção monetária desde os desembolsos, razão pela qual não há argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial e o acórdão recorrido.