REsp 2235716 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu a taxa de fruição em razão da construção realizada pelo adquirente e manteve a retenção de 25% dos valores pagos; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: LEANDRO LINS DE ARAÚJO; Recorrido: SOLARIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Taxa De Fruição / Taxa De Ocupação, Retenção De Valores Pagos (25%), Compra E Venda De Lote, Enriquecimento Sem Causa

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição / Taxa De Ocupação Retenção De Valores Pagos (25%) Compra E Venda De Lote Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO LINS DE ARAÚJO

Recorrente

SOLARIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 cabimento da taxa de fruição em caso de lote inicialmente não edificado
2 adequação da retenção de 25% dos valores pagos em rescisão imotivada pelo adquirente
3 possibilidade de reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).