REsp 1919640 - ACORDAO

REsp 1919640 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento. O Tribunal concluiu que o pedido de indenização pela fruição do imóvel poderia ser formulado em contestação sem necessidade de reconvenção quando conectado à rescisão contratual; verificou também que o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados quanto à tese relativa à taxa de fruição (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que as alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento em recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majorou os honorários da parte recorrida de 10% para...

Parties
Recorrente: TIAGO LIBERATO; Recorrida: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: CAIO VINÍCIUS CORREA CASTELO; Réu: AGATHA TATIANE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação (aluguéis), Reconvenção, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação (aluguéis) Reconvenção Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIAGO LIBERATO

Recorrente

IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

CAIO VINÍCIUS CORREA CASTELO

Réu

AGATHA TATIANE CORREA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formulação de pedido de indenização pela fruição do bem (taxa de ocupação/aluguéis) em contestação sem reconvenção
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 141 e 492 do CPC) e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento. O Tribunal concluiu que o pedido de indenização pela fruição do imóvel poderia ser formulado em contestação sem necessidade de reconvenção quando conectado à rescisão contratual; verificou também que o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados quanto à tese relativa à taxa de fruição (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que as alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento em recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majorou os honorários da parte recorrida de 10% para...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre a base de cálculo fixada na origem, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora