REsp 2096261 - DECISAO

REsp 2096261 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a recorrente não indicou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição quanto aos embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido relativos à comprovação dos pagamentos (incidindo a Súmula 283/STF) e pretendia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre não retroatividade da Lei 13.786/2018 e sobre a indevidade de taxa de ocupação para lote não edificado, bem como sobre correção desde cada desembolso e juros desde o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: MAURI MARQUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Taxa De Fruição, Retenção De Arras, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Taxa De Fruição +4 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

MAURI MARQUES MAIA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 comprovação dos pagamentos pelo recorrido
  3. 3 legalidade da retenção do sinal/arras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a recorrente não indicou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição quanto aos embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido relativos à comprovação dos pagamentos (incidindo a Súmula 283/STF) e pretendia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre não retroatividade da Lei 13.786/2018 e sobre a indevidade de taxa de ocupação para lote não edificado, bem como sobre correção desde cada desembolso e juros desde o trânsito em julgado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente