REsp 2201241 - DECISAO

REsp 2201241 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação contratual e nas provas, que o empreendimento estava sob regime de preço fechado e não de administração, de modo que não se aplicaria o art.63 da Lei 4.591/1964; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543 e entendimento que o leilão não afasta o direito à restituição), mantendo a restituição com retenção de 25% e a correção monetária incidente desde cada desembolso. Além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). O recurso foi negado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula...

Parties
Recorrente: HESA 52 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores, Correção Monetária, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Leilão Extrajudicial Retenção De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

HESA 52 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.63 da Lei 4.591/1964 ao caso concreto
  2. 2 Regime do empreendimento (construção por administração versus preço fechado) e efeitos sobre a restituição
  3. 3 Efeito do leilão extrajudicial sobre o direito de restituição do promitente comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação contratual e nas provas, que o empreendimento estava sob regime de preço fechado e não de administração, de modo que não se aplicaria o art.63 da Lei 4.591/1964; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543 e entendimento que o leilão não afasta o direito à restituição), mantendo a restituição com retenção de 25% e a correção monetária incidente desde cada desembolso. Além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). O recurso foi negado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se