AREsp 2990683 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e carecem de fundamentação adequada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual aplicou corretamente a Súmula 543/STJ e manteve a condenação por danos morais, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA; Ré (vendedora): BRASCAN SPE - RJ 5 S.A.; Ré (financeira): ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 543 STJ, 283 E 284 STF, 7 E 83 STJ
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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA

Agravante

BRASCAN SPE - RJ 5 S.A.

Ré (vendedora)

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ré (financeira)

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão do contrato definitivo aperfeiçoado por alienação fiduciária (art. 104 CC)
  2. 2 incidência da Lei nº 9.514/1997 e da legislação de alienação fiduciária em relação ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição das parcelas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e carecem de fundamentação adequada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual aplicou corretamente a Súmula 543/STJ e manteve a condenação por danos morais, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC