AREsp 2924227 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 67-A da Lei 13.786/2018, reconheceu-se que a retenção contratual pode alcançar até 50% quando a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação; como o acórdão recorrido não demonstrou a comprovação de que a incorporação efetivamente está sujeita ao patrimônio de afetação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação e verificação desse elemento, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NAZARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame da apelação quanto à comprovação do regime de patrimônio de afetação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Lei 13.786/2018, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Patrimônio De Afetação Lei 13.786/2018 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAZARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de até 50% em contratos sujeitos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 incidência do art. 67-A, §5º, da Lei 13.786/2018
  3. 3 necessidade de comprovação de que a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 67-A da Lei 13.786/2018, reconheceu-se que a retenção contratual pode alcançar até 50% quando a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação; como o acórdão recorrido não demonstrou a comprovação de que a incorporação efetivamente está sujeita ao patrimônio de afetação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação e verificação desse elemento, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame da apelação quanto à comprovação do regime de patrimônio de afetação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 332-334 (e-STJ) e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da decisão