REsp 1987163 - ACORDAO

REsp 1987163 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender que a substituição da cláusula penal inversa por lucros cessantes, feita em sede de embargos de declaração, extrapolou os limites do recurso aclaratório; embora o STJ admita lucros cessantes em hipótese de rescisão por culpa do vendedor, a alteração do critério indenizatório por aclaratórios não se justificou, e a revisão da proporcionalidade da base de cálculo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: HE CONGONHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrente: SOLBRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: PRAIA GRANDE CONSTRUTORA LTDA.; Recorrido: Sérgio Gerab; Corré (alegada Ilegitimidade Passiva): Hotelaria Accor Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso parcialmente provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Cumulação De Verbas Indenizatórias, Ônus Sucumbenciais, Temas 970 E 971/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Cláusula Penal Embargos De Declaração Cumulação De Verbas Indenizatórias Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

HE CONGONHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

SOLBRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

PRAIA GRANDE CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Sérgio Gerab

Recorrido

Hotelaria Accor Brasil S/A

Corré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos para substituir cláusula penal por lucros cessantes
  2. 2 se lucros cessantes são compatíveis com rescisão contratual por inadimplemento absoluto
  3. 3 se a base de cálculo dos lucros cessantes sobre o valor total do contrato é proporcional quando houve pagamento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender que a substituição da cláusula penal inversa por lucros cessantes, feita em sede de embargos de declaração, extrapolou os limites do recurso aclaratório; embora o STJ admita lucros cessantes em hipótese de rescisão por culpa do vendedor, a alteração do critério indenizatório por aclaratórios não se justificou, e a revisão da proporcionalidade da base de cálculo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau proferida nos autos
  • Afastar a condenação em lucros cessantes imposta pelo acórdão dos embargos de declaração