AREsp 3056379 - DECISAO

AREsp 3056379 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões, aplicando a cláusula contratual que prevê multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso para o período da mora, fixando juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o inadimplemento até a entrega conforme tabela da CGJMG; alteração da base de cálculo para o valor total do contrato exigiria reexame contratual vedado pela Súmula 5 do STJ; além disso, a cumulação com lucros cessantes não foi objeto de devolutividade recursal (Súmula 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Base De Cálculo Da Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula Penal Em Contrato De Adesão, Inversão Da Cláusula Penal, Competência E Arbitragem
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 base de cálculo da multa moratória (valor do contrato vs. prestações em atraso)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (data da citação vs. inadimplemento)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões, aplicando a cláusula contratual que prevê multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso para o período da mora, fixando juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o inadimplemento até a entrega conforme tabela da CGJMG; alteração da base de cálculo para o valor total do contrato exigiria reexame contratual vedado pela Súmula 5 do STJ; além disso, a cumulação com lucros cessantes não foi objeto de devolutividade recursal (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC