AREsp 2505608 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (incidência do CDC, legitimidade e responsabilidade solidária do intermediador), que o reexame de provas seria necessário para modificar tal entendimento e é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e requisitos formais, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPO CEDROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E DE NEGÓCIOS LTDA.; Ré: TRADEINVEST INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO S.A.; Ré: INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA.; Ré: FRILAUCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TERRAPLENAGEM LTDA.; Ré: ROMEU BRUNO DAL MORA; Ré: MARIA INÊS PIAIA DAL MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Lucros Cessantes, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Omissão E Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Lucros Cessantes Danos Morais Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

GRUPO CEDROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

TRADEINVEST INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO S.A.

Ré

INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA.

Ré

FRILAUCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TERRAPLENAGEM LTDA.

Ré

ROMEU BRUNO DAL MORA

Ré

MARIA INÊS PIAIA DAL MORA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de legitimidade passiva e responsabilidade solidária sem individualização de condutas (arts. 17 e 485 do CPC; art. 265 do CC; art. 7º do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (incidência do CDC, legitimidade e responsabilidade solidária do intermediador), que o reexame de provas seria necessário para modificar tal entendimento e é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e requisitos formais, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil