AREsp 2951800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma entendida pela jurisprudência do Tribunal, independentemente da apresentação de contrarrazões.

Parties
Agravante / Ré: DAIANE KUBO FONTES; Autora: Alice Garc ia Brun; Autor: Espólio de Nairo Brun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Distrato Verbal, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Distrato Verbal Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAIANE KUBO FONTES

Agravante / Ré

Alice Garc ia Brun

Autora

Espólio de Nairo Brun

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão que reconheceu distrato verbal e rescisão contratual sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais na hipótese de recurso não provido sem contrarrazões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma entendida pela jurisprudência do Tribunal, independentemente da apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que declarou a rescisão contratual e determinou a reintegração de posse.