AREsp 3049273 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame das questões suscitadas demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e o acórdão recorrido julgou que a inversão da cláusula penal impede a aplicação cumulativa da multa do art. 35, §5º, da Lei nº 4.591/1964 por configurar bis in idem.

Parties
Agravante: CARLITO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Art. 35, §5º, Lei Nº 4.591/1964, Lucros Cessantes, Alugueis, Incorporação Imobiliária, Inadimplemento Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal +6 more

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Parties

CARLITO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes e aluguéis
  3. 3 aplicação do art. 35, §5º, da Lei nº 4.591/1964 e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame das questões suscitadas demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e o acórdão recorrido julgou que a inversão da cláusula penal impede a aplicação cumulativa da multa do art. 35, §5º, da Lei nº 4.591/1964 por configurar bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de CARLITO FERNANDES DE OLIVEIRA.
  • Publique-se e intimem-se.