AREsp 3049273 - DECISAO

AREsp 3049273 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão sanável nos termos invocados; as recorrentes não comprovaram nexo causal entre a pandemia de COVID-19 e o inadimplemento nem medidas mitigatórias; Martins Soares foi considerada legítima no polo passivo pela participação na estrutura do empreendimento e pela teoria da cadeia de fornecimento; a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato celebrado anteriormente; a inversão da cláusula penal em 25% foi tida por proporcional; a cumulação de cláusula penal e lucros cessantes foi mantida; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7...

Parties
Recorrente/agravante: SPE - CONTRUTORA VILA ROSA III LTDA; Recorrente/agravante: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por SPE - CONTRUTORA VILA ROSA III LTDA e MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Força Maior (covid 19), Incorporação Imobiliária, Ilegitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal +5 more

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Parties

SPE - CONTRUTORA VILA ROSA III LTDA

Recorrente/agravante

MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargos declaratórios)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 alegação de força maior em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão sanável nos termos invocados; as recorrentes não comprovaram nexo causal entre a pandemia de COVID-19 e o inadimplemento nem medidas mitigatórias; Martins Soares foi considerada legítima no polo passivo pela participação na estrutura do empreendimento e pela teoria da cadeia de fornecimento; a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato celebrado anteriormente; a inversão da cláusula penal em 25% foi tida por proporcional; a cumulação de cláusula penal e lucros cessantes foi mantida; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por SPE - CONTRUTORA VILA ROSA III LTDA e MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por SPE - CONTRUTORA VILA ROSA III LTDA e MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA.
  • Publique-se e intimem-se.