AREsp 2627719 - ACORDAO

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Parties
Agravante: GA TCHALIAN FERREIRA - ME; Agravada: A.A.P. FRANCHISING S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Circular De Oferta De Franquia (cof), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tutela Summária/julgamento Antecipado Do Mérito, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Circular De Oferta De Franquia (cof) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

GA TCHALIAN FERREIRA - ME

Agravante

A.A.P. FRANCHISING S/C LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se era necessária a dilação probatória para comprovação de alegadas falhas e omissões na COF
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)