REsp 2236423 - ACORDAO

REsp 2236423 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição, por entender que a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado não gera enriquecimento sem causa do comprador, sendo irrelevante, para esse fim, a superveniência de edificação residencial realizada pelo promitente comprador, que suportou os custos da obra, e considerando que o promissário vendedor retomará o terreno com as benfeitorias após justa indenização.

Parties
Recorrente: CAMILA CORTEZ VIEIRA; Recorrente: GERALDINA VIEIRA DERUCCI; Recorrente: WALLACE MESQUITA DE SOUZA; Recorrida: RESIDENCIAL PRADOPOLIS - SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Benfeitorias E Acessões, Taxa De Fruição, Venda De Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Benfeitorias E Acessões Taxa De Fruição Venda De Lote Não Edificado +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA CORTEZ VIEIRA

Recorrente

GERALDINA VIEIRA DERUCCI

Recorrente

WALLACE MESQUITA DE SOUZA

Recorrente

RESIDENCIAL PRADOPOLIS - SPE - LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição após rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 possibilidade de afastar a jurisprudência do STJ em razão de superveniência de edificação realizada pelo comprador
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias e forma de apuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição, por entender que a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado não gera enriquecimento sem causa do comprador, sendo irrelevante, para esse fim, a superveniência de edificação residencial realizada pelo promitente comprador, que suportou os custos da obra, e considerando que o promissário vendedor retomará o terreno com as benfeitorias após justa indenização.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial