AREsp 3085004 - DECISAO

AREsp 3085004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 389 e 406 do Código Civil (falta de prequestionamento), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ, além de que o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor/agravado: Anisio Candido de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Pacta Sunt Servanda, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Pacta Sunt Servanda Aplicabilidade Do CDC Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Anisio Candido de Souza

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 389 e 406 do CC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 389 e 406 do Código Civil (falta de prequestionamento), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ, além de que o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.