AREsp 2610019 - DECISAO

AREsp 2610019 - DECISAO

Parties
Agravante: BUFFET CAMPO GRANDE LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lei N. 14.046/2020 (adiamento E Cancelamento De Serviços, Reservas E Eventos), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Lei N. 14.046/2020 (adiamento E Cancelamento De Serviços, Reservas E Eventos) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BUFFET CAMPO GRANDE LTDA-EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.046/2020 a contratos de buffet/eventos particulares
  2. 2 Obrigação de restituição de valores pagos por inadimplemento decorrente da pandemia
  3. 3 Possibilidade de abatimento de créditos já utilizados pela autora