AREsp 2610019 - DECISAO

AREsp 2610019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões apontadas (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC), a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários advocatícios contra a recorrente nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 sucumbência recíproca e sucumbência mínima
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões apontadas (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC), a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários advocatícios contra a recorrente nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.