AREsp 2508087 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, decidiu com suporte probatório pela responsabilidade da vendedora pelo atraso (fortuito interno), não havendo prova de excludente de responsabilidade imputável ao Município, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão justificadora do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, Excludente De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior), Teoria Do Adimplemento Substancial, Cláusula Penal E Sua Redução, Retenção De Valores, IPTU E Taxa De Rateio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Excludente De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior) Teoria Do Adimplemento Substancial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, decidiu com suporte probatório pela responsabilidade da vendedora pelo atraso (fortuito interno), não havendo prova de excludente de responsabilidade imputável ao Município, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão justificadora do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se