REsp 2215746 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de cláusulas de distrato que imponham desvantagem exagerada ao consumidor (Súmula 83).

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025): Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Distrato, Retenção De Valores, Abusividade Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Lei Nº 6.766/1979, Art. 32 a
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Distrato Retenção De Valores Abusividade Contratual +4 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025): Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da abusividade de cláusula de retenção exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em distratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusula penal contratual que imponha desvantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de cláusulas de distrato que imponham desvantagem exagerada ao consumidor (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou retenção em 20% dos valores pagos.