AREsp 2344584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial na origem exigiria reexame de questões de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a fixação de honorários sucumbenciais decorre automaticamente como pedido implícito e deve ser feita pelo juiz ou pelo Tribunal; por fim, reconheceu-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sujeitando-os à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILSON; Agravante: SONS OFFSHORE S.A.; Agravante: MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S/A; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decisão Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

WILSON

Agravante

SONS OFFSHORE S.A.

Agravante

MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S/A

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade da fixação de honorários de sucumbência pelo juiz, ainda que não haja pedido expresso (pedido implícito)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial na origem exigiria reexame de questões de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a fixação de honorários sucumbenciais decorre automaticamente como pedido implícito e deve ser feita pelo juiz ou pelo Tribunal; por fim, reconheceu-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sujeitando-os à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; agravo negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao agravo