REsp 2091680 - ACORDAO

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O contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado em 09/01/2017, anterior à vigência da Lei n.13.786/2018; diante da jurisprudência consolidada das Terceira e Quarta Turmas do STJ, para contratos anteriores à Lei do Distrato é indevida a cobrança da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado; ademais, a decisão monocrática foi autorizada pela existência de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); portanto, manteve-se a exclusão da taxa de fruição e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente: JANAINA DO CARMO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Compromisso De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Aplicação Temporal Da Lei N.13.786/2018, Jurisprudência Dominante, Decisão Monocrática (súmula 568/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Privado Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição/ocupação Compromisso De Compra E Venda De Lote Não Edificado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

JANAINA DO CARMO ROQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição/ocupação em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado celebrada antes da Lei n.13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do relator com fundamento em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Relevância do tempo de posse para configurar enriquecimento sem causa em terreno não edificado

Ratio Decidendi

O contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado em 09/01/2017, anterior à vigência da Lei n.13.786/2018; diante da jurisprudência consolidada das Terceira e Quarta Turmas do STJ, para contratos anteriores à Lei do Distrato é indevida a cobrança da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado; ademais, a decisão monocrática foi autorizada pela existência de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); portanto, manteve-se a exclusão da taxa de fruição e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para excluir a taxa de ocupação/fruição.