REsp 2161649 - DECISAO

REsp 2161649 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal exigia reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu, a partir da ilicitude do objeto contratual em razão do sequestro e do litígio sobre o bem, a ausência de interesse processual e a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO REZENDE MARQUES; Recorrente: CLÓVES JOSÉ MARQUES; Recorrente: WILMA LÚCIA MARQUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Ilegitimidade Do Objeto Contratual, Interesse Processual, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Sequestro Judicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Processual Penal Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Ilegitimidade Do Objeto Contratual Interesse Processual Preclusão +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO REZENDE MARQUES

Recorrente

CLÓVES JOSÉ MARQUES

Recorrente

WILMA LÚCIA MARQUES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de compra e venda celebrado após ordem de sequestro tem objeto ilícito
  2. 2 Se a alienação de bem acautelado em ação cautelar penal torna o contrato inexistente/nulo/anulável
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal exigia reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu, a partir da ilicitude do objeto contratual em razão do sequestro e do litígio sobre o bem, a ausência de interesse processual e a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais interpostos por Carlos Eduardo Rezende Marques e por Clóves José Marques e Wilma Lúcia Marques Rocha
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça