AREsp 2448357 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou divergência adequada quanto aos arts. 85 e 86 do CPC, atraindo a Súmula n. 284/STF. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CARRICERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal De Retenção, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios, Abusividade Contratual, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal De Retenção Patrimônio De Afetação +3 more

Case Brief

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Parties

CARRICERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da cláusula de retenção de até 50% em promessa de compra e venda celebrada após a Lei n. 13.786/2018 e sob regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Distribuição e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do art. 413 do Código Civil na revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou divergência adequada quanto aos arts. 85 e 86 do CPC, atraindo a Súmula n. 284/STF. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.