AREsp 2828051 - DECISAO

AREsp 2828051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões relevantes e fixou percentual de retenção (10%) em consonância com a jurisprudência do STJ que admite variação entre 10% e 25%; admitir o pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), e o recurso ainda enfrenta óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: RESIDENCIAL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 32-A da Lei n. 6.766/79
  3. 3 fixação do percentual de retenção em caso de rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões relevantes e fixou percentual de retenção (10%) em consonância com a jurisprudência do STJ que admite variação entre 10% e 25%; admitir o pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), e o recurso ainda enfrenta óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.