AREsp 2602252 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à responsabilidade dos recorrentes pela rescisão do contrato em razão do atraso na entrega do imóvel, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação desse óbice ao recurso interposto pela alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Agravante: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade pela rescisão do compromisso de compra e venda em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando a matéria envolve fatos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à responsabilidade dos recorrentes pela rescisão do contrato em razão do atraso na entrega do imóvel, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação desse óbice ao recurso interposto pela alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso